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PEC 37 respeito à Constituição

     Promover o equilíbrio das investigações criminais. Esta é a verdadeira meta da proposta de emenda constitucional número 37. A PEC reforça o que determina o artigo 144 da Constituição Federal onde é assegurado que as investigações cabem às polícias judiciárias, sendo Federal ou Civil.

     É preciso compreender o papel de cada agente público envolvido no processo criminal para entender a devida importância da PEC. Às polícias judiciárias cabe a investigação, ao Ministério Público é dada a atribuição de oferecer a denúncia, sendo este parte no processo como autor da ação penal.
   Apontar, erroneamente, a PEC 37 como lei da mordaça ocorre tão somente pela falta do devido entendimento das atribuições inerentes a cada ente. O que causa espanto é que, sendo o MP parte integrante no processo, não compreenda que ao investigar não promoverá a imparcialidade plena.
     Não há de pronto o que ser contestado na PEC 37. O respeito a Constituição confirma a atribuição incontestável da Polícia Judiciária, a investigação. Portanto,  esta discussão é cabível ao mister de melhorar o debate  e fazer surgir novo paradigma para o sistema de persecução penal brasileiro, ou seja, envolvendo as instituições políciais, ministério público, poder judiciário e o sistema prisional poderemos ter um novo prumo na questão da resolução de conflitos de nossa sociedade.
 

Mário Jumbo Miranda Aufiero é Delegado de Polícia