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PEC 37

                A PEC 37 é uma medida elucidativa fundamental para a clara definição das atribuições de instituições do sistema de justiça com respeito à investigação criminal no país.

                O texto da PEC 37 é bastante simples, explícito e óbvio ao incluir o parágrafo dez no art. 144 da CF: “§ 10°. A apuração das infrações penais que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.”

                Torna nítido algo que já consta nos §§ 1° e 4° do art. 144/CF e, como disse o Prof. José Afonso da Silva, é o óbvio constitucional, mas que por falta de clareza não está sendo observado.

                A PEC 37 é sucinta e objetiva, pois apenas reconhece o papel das polícias judiciárias do país – União e estados membros – de apurar as infrações penais, exceto as militares. Nada há mais que isso, de modo que tudo o que vem sendo dito pra depreciar a PEC 37 não passam de falácias e inverdades. Alguns argumentos até forçam a barra da inteligibilidade.

                A citada PEC não retira direto de ninguém, pois não há previsão constitucional para que outros órgãos investiguem delitos senão às polícias judiciárias do país. A PEC 37 apenas clareia ainda mais a Constituição Federal no que tange à investigação criminal. No mais, ninguém perde nem é cerceado de investigar administrativamente, de proceder a fiscalizações ou realizar controles de natureza fiscal, contábil, administrativa, disciplinar etc.

                Tome-se, por exemplo, o caso do Ministério Público. Este mantém todas as suas atribuições e prerrogativas constitucionais: pode requisitar as diligências investigatórias que julgar necessárias, bem como a instauração de inquéritos a qualquer tempo; continuará a exercer o controle externo da atividade policial; pode propor o arquivamento do procedimento. Com a PEC 37, o MP atuará como deve atuar, conforme a constituição, sendo fiscal da lei e também titular da ação penal, pois cabe a ele oferecer a denúncia. E seria um grande equívoco, em nosso sistema de persecução criminal acusatório, no qual faz-se nítida distinção entre quem investiga, faz a defesa, acusa e julga, conferir ao MP o poder de investigação criminal. Seria escandalosamente contraditória com o sistema acusatório e afetaria o próprio controle da atividade de investigação, pois quem controlaria externamente o Ministério Público?

                Os demais órgãos de controle e de fiscalização também continuarão a proceder em suas atividades e atuações sem quaisquer impedimentos ou restrições, tais como o COAF, o TCU, o Ibama, a ABIN, a Receita Federal, os órgãos estaduais e municipais de controle, as ONG’s, a imprensa, dentre outros representantes estatais e da sociedade civil.

                Enfim, a PEC 37 é, antes de qualquer adjetivação que a ela se faça, uma PEC esclarecedora das funções essenciais à justiça e das atividades de defesa do Estado e das instituições democráticas, resgatando a lucidez do equilíbrio de poderes e prerrogativas que deve existir entre órgãos e instituições que trabalham para construir uma república de regime democrático em nosso país.

                                                                                                                                                                                                                                   

*Pontes Filho é Delegado de Polícia/AM