Acesso à Informação
A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.
Nesse sentido, a Polícia Civil do Estado do Amazonas, desde a promulgação da Lei, tem buscado e implementado ações com vistas a garantir o acesso às informações públicas de forma a atender na plenitude o que a legislação determina.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas, tais como: Competência, Estrutura Organizacional, Localização, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Servico de Informações ao Cidadão.
A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à informação podem ser registrador por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR
Os pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).
O Decreto N.° 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para acessá-lo Clique aqui.
Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de Nossa Autoridade de Monitoramento:
Nome: Caio César da Rocha Medeiros Nunes e Alessandra Campbell da Fonseca Alves
e-Mail: gestaodeinformacao@policiacivil.am.gov.br
Telefone: (92) 3667 – 7563
